Regularize 2026: atendimento presencial na Secretaria de Fazenda vai até esta quinta

Os proprietários de imóveis em Campos dos Goytacazes que desejam aderir ao Programa Regularize 2026 devem ficar atentos aos últimos dias do prazo. O atendimento presencial na Secretaria Municipal de Fazenda será realizado até esta quinta-feira (29). Na sexta-feira (30), com as repartições públicas municipais fechadas devido ao Dia do Servidor Público, assim como no sábado (31), último dia do programa, a adesão deverá ser feita exclusivamente pelo site da Prefeitura de Campos, no ícone Regularize 2026.

O Regularize permite que os contribuintes atualizem espontaneamente as informações cadastrais dos imóveis, incluindo construções, ampliações e mudanças na utilização das edificações que ainda não tenham sido comunicadas ao município. Segundo o secretário municipal de Fazenda, Carlos Ronaldo Júnior, a iniciativa oferece aos proprietários a oportunidade de regularizar as informações e atualizar as características dos imóveis, evitando a cobrança retroativa referente a anos anteriores, conforme as condições estabelecidas pelo programa.

“Mediante declaração do contribuinte, nós faremos os ajustes daqui para frente. O programa facilita porque abre ao contribuinte a possibilidade de fazer uma autodeclaração e se antecipar”, explicou o secretário.

O procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat Júnior, também destacou a importância da regularização espontânea, especialmente diante dos levantamentos municipais realizados por imagens aéreas. A declaração voluntária, isoladamente, não será utilizada como prova de que a obra já existia em anos anteriores.

O programa contempla tanto a atualização de informações sobre construções e ampliações quanto a alteração da utilização dos imóveis, como nos casos em que edificações residenciais passaram a abrigar atividades comerciais ou de serviços.

A Secretaria de Fazenda ressalta que o Regularize 2026 não prevê anistia, perdão de dívidas ou descontos tributários. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção civil continuará sendo apurado integralmente, com possibilidade de pagamento em até 12 parcelas mensais, conforme a legislação vigente.

Por Angélica Paes / Foto: Vadinho Ferreira