REFIS 2026 começa na próxima terça-feira (03) com descontos de até 100% em juros e multas

Uma boa notícia para quem tem dívidas com o município. A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quinta-feira (29) o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) de São Francisco de Itabapoana. A iniciativa terá início na próxima terça-feira (03) e permitirá que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários com a Prefeitura, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. O prazo para adesão termina em 15 de dezembro de 2026. A publicação foi feita no Diário Oficial desta quinta-feira e pode ser conferido neste link.

A adesão deverá ser realizada presencialmente no Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, das 8h às 17h ou pelo whatsapp (22)9.97057626, somente por mensagem. Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais que se enquadrem nas regras do programa, inclusive dívidas em cobrança administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos anteriores que atendam às condições previstas.

O programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias para quem optar pelo pagamento à vista ou em até duas parcelas. Também será possível parcelar os débitos em até 24 vezes. Para créditos tributários iguais ou superiores a 50 UFIRSFI, o prazo poderá chegar a 36 parcelas, conforme as condições previstas na lei.

Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento. Para quitação à vista ou em até duas parcelas, a redução é de 100% nos juros e nas multas. No parcelamento de três a seis vezes, o desconto é de 90% nas multas e 80% nos juros. De sete a 12 parcelas, a redução é de 80% nas multas e 60% nos juros. Já para pagamentos de 13 a 24 vezes, os descontos são de 60% nas multas e 40% nos juros. Nos débitos tributários iguais ou superiores a 50 UFIRSFI, o parcelamento de 25 a 36 vezes terá redução de 40% nas multas e 20% nos juros.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. O programa não concede desconto sobre o valor principal da dívida, a atualização monetária, as custas ou os honorários advocatícios.