Quissamã prorroga REFIM 2026 até 30 de novembro e amplia prazo para regularização de débitos

O Município de Quissamã prorrogou até o dia 30 de novembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM 2026), que oferece condições especiais para a regularização de débitos junto ao Município. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 4.626/2026, publicado na segunda-feira (9), ampliando a oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam colocar sua situação fiscal em dia.
O programa abrange débitos referentes ao IPTU, ISS, taxas municipais, contribuições e demais créditos tributários municipais, conforme a legislação vigente. Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento, de acordo com as condições estabelecidas na legislação. Também está disponível a possibilidade de pagamento com cartão de crédito do Banco do Brasil, em até 12 vezes.
O REFIM 2026 foi instituído pela Lei Municipal nº 2.654/2026 (confira aqui) e regulamentado pelo Decreto nº 4.598/2026 (confira aqui). A prorrogação foi oficializada pelo Decreto nº 4.626/2026, assinado pelo prefeito Marcelo Batista, sem alteração nos benefícios, percentuais de desconto ou demais regras do programa.
O secretário municipal de Fazenda, José Alves de Alvarenga, destacou que a ampliação do prazo representa mais uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências.
“O prazo foi prorrogado para que mais contribuintes tenham a oportunidade de organizar seus débitos e aproveitar as condições oferecidas pelo REFIM 2026. Orientamos que procurem a Secretaria de Fazenda, consultem suas pendências e verifiquem as opções disponíveis para regularização”, ressaltou.
Os interessados devem procurar o Setor de Atendimento ao Público da Secretaria Municipal de Fazenda, na sede da Prefeitura de Quissamã, de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30, e às sextas-feiras, das 8h às 12h.
O programa também contempla débitos inscritos em dívida ativa, protestados ou que sejam objeto de execução fiscal. No caso dos débitos protestados, enquanto o acordo estiver sendo cumprido regularmente, serão adotadas as medidas previstas para a suspensão dos efeitos do protesto. Após a quitação integral, o contribuinte poderá solicitar o cancelamento, ficando os custos cartorários sob sua responsabilidade.
Condições do REFIM 2026
Forma de pagamento Parcelamento Desconto sobre multa e juros
À vista 1 parcela 80%
Parcelado Até 12 parcelas 70%
Parcelado De 13 a 24 parcelas 60%
Parcelado De 25 a 48 parcelas 50%
Parcelado De 49 a 60 parcelas 30%
Tributos abrangidos: IPTU, ISS, taxas municipais, contribuições e demais créditos tributários municipais, conforme a legislação vigente.
Fonte: Prefeitura de Quissamã






