Governo do Estado cria programa de recuperação de vazadouros municipais

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (16/10), o Decreto nº 50.529, que institui o Programa de Recuperação de Vazadouros Municipais (ProREV). A iniciativa, conduzida pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), vai prestar apoio técnico às prefeituras em ações de investigação ambiental, elaboração de estudos e projetos, recuperação e monitoramento de áreas degradadas ou contaminadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos.

O programa busca reduzir os danos ambientais gerados pela gestão inadequada de resíduos nos municípios, identificar e caracterizar os vazadouros existentes, fortalecer a capacidade técnica das prefeituras, incentivar a padronização de procedimentos técnicos e operacionais, promovendo a cooperação entre Estado e municípios. Entre as metas da iniciativa estão a prevenção e o controle dos impactos ambientais e dos riscos à saúde humana, a possibilidade de usos futuros compatíveis para as áreas recuperadas, o estímulo a soluções tecnológicas e a transparência na execução das ações.

A participação dos municípios é voluntária e será formalizada por meio de convênio ou acordo de cooperação técnica com o Estado, quando couber. A Seas definirá, em ato próprio, quais serão os procedimentos de adesão. O apoio técnico do Estado não implica, por si, transferência de recursos financeiros nem na admissão, pelo Estado, das responsabilidades legais dos responsáveis pela área ou pelo dano ambiental. Excepcionalmente, a inclusão no programa poderá prever o custeio total ou parcial das ações com recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) ou de outras fontes, observadas a disponibilidade orçamentária e as regras de seleção de projetos de cada mecanismo.

Vazadouros ativos, que ainda recebem resíduos, não são elegíveis ao programa, o que não afasta as obrigações de encerramento, controle, monitoramento e recuperação ambiental previstas na legislação.

O que são vazadouros ?

Vazadouro, popularmente conhecido como lixão, é a área utilizada pelo município, de forma sistemática, para a disposição final de resíduos sólidos urbanos sem observância dos critérios técnicos, operacionais e de controle ambiental exigidos. Por isso, é considerada uma forma ambientalmente inadequada de destinação, que pode contaminar o solo, a água e oferecer riscos à saúde da população.