Búzios institui Plano Municipal de Políticas para as Mulheres para o período de 2026 a 2029

Lei sancionada pelo prefeito Alexandre Martins estabelece diretrizes para fortalecer a autonomia econômica, o enfrentamento à violência, a participação social e política e a saúde das mulheres no município
A Prefeitura de Armação dos Búzios instituiu o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres para o quadriênio 2026–2029, por meio da Lei nº 2.258, de 5 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (16). Sancionada pelo prefeito Alexandre Martins, a legislação estabelece diretrizes, objetivos e ações estratégicas para ampliar a proteção, promover a autonomia feminina e fortalecer as políticas públicas voltadas às mulheres no município.
O Plano está estruturado em quatro eixos estratégicos: autonomia econômica das mulheres; enfrentamento à violência contra as mulheres; participação social e política; e saúde e bem-estar. A proposta é orientar a atuação do poder público municipal, promover a integração entre diferentes áreas da administração e assegurar a continuidade das políticas voltadas à garantia dos direitos das mulheres.
Entre os principais objetivos estão o fortalecimento da autonomia econômica feminina, a ampliação e qualificação da rede municipal de enfrentamento à violência, a promoção da saúde integral e da cidadania e a implementação de políticas inclusivas que contemplem a diversidade das mulheres presentes no território municipal.
A Secretaria Municipal da Mulher será responsável pela coordenação da execução do Plano, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública municipal. A legislação também institui o Grupo de Trabalho Intersetorial de Implementação e Articulação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (GTI/PMPM), que terá a função de integrar os órgãos envolvidos, acompanhar as ações previstas e contribuir para o monitoramento e a avaliação dos resultados.
O grupo será composto por representantes da Secretaria Municipal da Mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e das secretarias municipais de Educação, Ciência e Tecnologia; Saúde; Segurança Pública; Pessoa com Deficiência; Cultura; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda; e Idoso.
O acompanhamento, o monitoramento e o controle social da execução do Plano serão realizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sem prejuízo das atribuições dos órgãos executores. A legislação também prevê a elaboração de relatórios periódicos, o compartilhamento de dados e indicadores e a possibilidade de revisão das ações, mediante avaliação técnica e deliberação do Conselho.
A implementação das medidas observará a disponibilidade orçamentária e financeira do município, além das diretrizes previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento público.
Com a instituição do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, Búzios passa a contar com um instrumento legal de planejamento, articulação e acompanhamento das políticas públicas para o período de 2026 a 2029, fortalecendo a atuação integrada do município na promoção da igualdade de gênero, da cidadania e dos direitos das mulheres.
Fonte: Prefeitura de Búzios






