Refis de Petrópolis prevê desconto de até 100% nos juros e multas da Dívida Ativa

Contribuintes têm até o fim do ano para aderir ao programa e podem dividir o pagamento em até 30 vezes

Quem tem IPTU em atraso ou ainda deve parte de um parcelamento anterior pode reunir essas pendências em um só acordo com a Prefeitura de Petrópolis. O Refis Municipal 2026 abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 e inscritos em Dívida Ativa. Na quitação à vista, o contribuinte paga o valor principal, com desconto integral nos juros e nas multas por atraso.

Para quem prefere parcelar, a redução desses encargos varia conforme o prazo escolhido. O abatimento é de 90% nos acordos em até seis vezes, de 80% em até 12 e de 70% em até 24. Na modalidade de até 30 prestações, o desconto é de 50%. O valor mínimo mensal é de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 100 para pessoas jurídicas.

O que pode entrar no acordo

Além do IPTU, o Refis inclui o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas municipais e débitos de natureza não tributária, como multas administrativas. A renegociação também alcança valores já encaminhados a protesto ou em cobrança na Justiça. Ficam de fora as dívidas decorrentes de penalidades e condenações impostas pelo Tribunal de Contas.

A inscrição em Dívida Ativa é o que distingue o Refis do Regularize. Este último atende, de preferência, quem tem tributos ou taxas municipais de 2025 e 2026 que ainda não foram inscritos.

Onde solicitar a adesão

O atendimento é presencial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, no Setor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município, na sede da Prefeitura, na Avenida Koeler, 260, no Centro. No local, o contribuinte atualiza os dados cadastrais e assina o Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.

O acordo passa a valer com o pagamento da cota única ou da primeira parcela. Se o atraso ultrapassar 90 dias, o contribuinte perde os descontos e o débito volta à cobrança judicial ou a protesto.