Prefeitura convoca responsáveis por jazigos e sepulturas para atualização cadastral gratuita

A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana publicou na quinta-feira (15/10), no Diário Oficial do município, o Decreto Municipal nº 294 que estabelece uma última convocação para os responsáveis por jazigos e sepulturas dos cemitérios municipais que não atenderam às convocações anteriores para atualizar o cadastro. A medida ainda estabelece regras para espaços em situação de abandono com o intuito de organizar os locais.

Os interessados que possuem concessão perpétua ou temporária de uso deverão comparecer à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, entre a próxima segunda-feira (19/10) e 19 de novembro, para atualizar gratuitamente o cadastro e regularizar a situação dos jazigos e sepulturas sob sua responsabilidade.

Para realizar o procedimento, o responsável deverá apresentar a certidão de óbito da pessoa sepultada; documento que comprove a concessão perpétua do jazigo ou da sepultura à pessoa falecida ou a um familiar; RG e CPF ou CNH do interessado; além de documentos que comprovem a condição de herdeiro, inventariante, viúvo ou viúva, ou o parentesco até o terceiro grau, nos casos em que o cadastro estiver em nome de pessoa falecida.

Se não for possível apresentar os documentos exigidos, o interessado deverá fornecer uma declaração com as informações das pessoas sepultadas no jazigo, além de apresentar outro documento hábil que comprove a titularidade.

Em caso de não comparecimento dentro do prazo determinado, é prevista a perda dos direitos decorrentes da concessão de uso, observados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legislação municipal aplicável.

De acordo com o decreto, após a identificação dos jazigos e sepulturas e a atualização cadastral, os responsáveis deverão realizar obras de benfeitoria e reformar aqueles que estiverem em estado de abandono. O prazo estabelecido é de até 90 dias, contados a partir da regularização junto ao setor responsável.

A medida considera a necessidade de regularizar as sepulturas e os jazigos que se encontram em situação de abandono, atualizar os cadastros municipais e garantir que os responsáveis possam receber informações e notificações, além de buscar orientações sobre os critérios exigidos para a realização de reformas.

Segundo o decreto, também caberá à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos o recadastramento dos cemitérios públicos. Este processo se dará pela identificação e georreferenciamento das sepulturas, reordenamento e zoneamento dos espaços, além da digitalização de todo o acervo documental.