O prefeito Frederico Paes sancionou a Lei nº 9.862, de 21 de outubro de 2026, que estabelece prioridade para mulheres em situação de violência doméstica e familiar na oferta de vagas em cursos gratuitos de qualificação profissional, promovidos pela administração pública municipal. A nova lei foi publicada no suplemento do Diário Oficial (AQUI) dessa sexta-feira … Continue lendo Prefeito Frederico Paes sanciona lei que garante prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica em cursos gratuitos de qualificação