O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) revogou\u00a0hoje\u00a0(21) normas que regulavam o antigo fundo do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep), que deixou de existir em 2020. A decis\u00e3o ocorreu por recomenda\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional, que entendeu que as normas referentes ao fundo deveriam ser inclu\u00eddas no Decreto 10.139\/2019<\/a>, tamb\u00e9m conhecido como Revoga\u00e7o, que extingiu normas antigas.<\/p>\n Criado em 1973, o fundo do Pasep funcionava de modo parecido com o fundo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), que abrangia cotas formadas pelo PIS\/Pasep pago pelos contribuintes. O PIS era destinado a trabalhadores do setor privado. O Pasep, a servidores p\u00fablicos, militares e funcion\u00e1rios de estatais.<\/p>\n Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a arrecada\u00e7\u00e3o do PIS e do Pasep deixou de ir para as contas em nome dos trabalhadores. O dinheiro passou a ser destinado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia cursos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e o pagamento do abono-salarial e do seguro-desemprego.<\/p>\n Os recursos dos fundos do PIS e do Pasep ficaram parados por d\u00e9cadas. Em 2016, 2017 e 2018, o governo abriu rodada de saques por limites de idade. Em 2019, a Lei 13.932<\/a>\u00a0permitiu o saque por todos os cotistas (trabalhadores com carteira assinada antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988) e facilitou o saque por herdeiros, que passaram a\u00a0ter\u00a0acesso simplificado aos recursos.<\/p>\n Em 2020, a Medida Provis\u00f3ria 946<\/a>\u00a0extinguiu o fundo PIS-Pasep. Cerca de R$ 23 bilh\u00f5es de patrim\u00f4nio dos trabalhadores foram preservados, sendo transferidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), unificando todo o saque na Caixa Econ\u00f4mica Federal. O dinheiro pode ser retirado at\u00e9 1\u00ba de junho de 2025. Ap\u00f3s essa data, os recursos ser\u00e3o transferidos \u00e0 Uni\u00e3o. O saque pode ser pedido no aplicativo Meu FGTS, que permite a transfer\u00eancia para uma conta corrente. A ferramenta tamb\u00e9m informa se o trabalhador tem direito \u00e0s cotas do fundo.<\/p>\n Valores abaixo de R$ 3 mil poder\u00e3o ser retirados em lot\u00e9ricas, correspondentes Caixa Aqui ou nos terminais de autoatendimento, com o uso do Cart\u00e3o Cidad\u00e3o, que requer a digita\u00e7\u00e3o de senha. Acima de R$ 3 mil, somente nas ag\u00eancias da Caixa, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial com foto.<\/p>\n O CMN tamb\u00e9m aprovou resolu\u00e7\u00e3o que atualiza as normas de aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), que fomenta a ind\u00fastria naval brasileira. Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, as novas regras refletem a Lei 14.301\/2022<\/a>, que instituiu o Programa de Est\u00edmulo ao Transporte por Cabotagem, tamb\u00e9m conhecido como BR do Mar.<\/p>\n As novas regras entrar\u00e3o em vigor em 1\u00ba de agosto. Entre as mudan\u00e7as realizadas, destacam-se a regulamenta\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos com recursos do FMM a empresas estrangeiras, a previs\u00e3o de empr\u00e9stimos com recursos do fundo para constru\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es de apoio a atividades em alto mar e a autoriza\u00e7\u00e3o para que o fundo apoie todas as embarca\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 pesca, n\u00e3o apenas os barcos de pesca artesanal.<\/p>\n<\/p><\/div>\n , author]<\/p>\n![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/1658452139_455_ebc.png\")
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<\/p>\nMarinha Mercante<\/h2>\n