O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (9) um decreto pelo qual entram em vigor regras comerciais e de transpar\u00eancia de um acordo entre Brasil e Estados Unidos assinado em 19 de outubro de 2020.![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/1654803006_7_ebc.png\")
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\u201cTrata-se de pacote comercial ambicioso e moderno, que visa \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos fluxos bilaterais de com\u00e9rcio e investimento\u201d, informou o Minist\u00e9rio da Economia. Na avalia\u00e7\u00e3o da pasta, ao modernizar as regras de interc\u00e2mbio comercial, o protocolo, quando colocado em pr\u00e1tica, atender\u00e1 reivindica\u00e7\u00f5es do setor privado dos dois pa\u00edses.<\/p>\n
Em nota, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica explica que a iniciativa tem, entre seus objetivos, \u201crefor\u00e7ar a parceria econ\u00f4mica; facilitar o com\u00e9rcio, investimento e boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias; garantir procedimentos aduaneiros eficientes; e assegurar previsibilidade para importadores e exportadores\u201d.<\/p>\n
O protocolo ao qual o decreto se refere apresenta cinco artigos. Em seu primeiro anexo, outros 21 artigos tratam da facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio e da administra\u00e7\u00e3o aduaneira. O Anexo 2 cont\u00e9m 19 artigos que tratam da regulamenta\u00e7\u00e3o de \u201cboas pr\u00e1ticas\u201d; e o terceiro anexo apresenta sete artigos que abordam pr\u00e1ticas de anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO anexo sobre facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio \u00e9 o texto mais avan\u00e7ado negociado nessa \u00e1rea pelo Brasil, indo al\u00e9m, em diversos aspectos, do Acordo sobre Facilita\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio (AFC) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC). O anexo a respeito de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias representa o primeiro acordo com cl\u00e1usulas vinculantes j\u00e1 adotado pelo Brasil. O anexo anticorrup\u00e7\u00e3o reitera, bilateralmente, obriga\u00e7\u00f5es legislativas a que os dois pa\u00edses se comprometeram no \u00e2mbito multilateral\u201d, detalha o Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n
A Secretaria-Geral acrescenta que, al\u00e9m de regular e detalhar procedimentos administrativos, o acordo vai facilitar com\u00e9rcio e investimento, bem como garantir procedimentos aduaneiros eficientes e transparentes, visando a redu\u00e7\u00e3o de custos e assegurar previsibilidade para importadores e exportadores.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ter\u00e1, como efeito, est\u00edmulos \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio e de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, minimizando formalidades e promovendo medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, dar\u00e1 \u201ctranspar\u00eancia ao p\u00fablico e aos agentes econ\u00f4micos de todas as dimens\u00f5es e em todos os setores\u201d, complementa a secretaria.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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