O governo federal oficializou a transfer\u00eancia da gest\u00e3o do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. <\/strong> O benef\u00edcio, equivalente a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal (atualmente em R$ 1.518), \u00e9 concedido a pescadores artesanais durante o per\u00edodo de defeso, quando a captura de algumas esp\u00e9cies aqu\u00e1ticas \u00e9 proibida para proteger a reprodu\u00e7\u00e3o dessas esp\u00e9cies.<\/p>\n As novas regras entram em vigor nesta quarta-feira (4), com a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.323<\/a> no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/a><\/p>\n Assinada pelo presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e pelo ministro Luiz Marinho, a Lei estabelece que compete ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, e n\u00e3o mais ao instituto federal vinculado ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, receber e processar os requerimentos e habilitar os benefici\u00e1rios do seguro-defeso.<\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m estabelece um limite para a destina\u00e7\u00e3o de recursos federais para o pagamento do benef\u00edcio. Este ano, excepcionalmente, a despesa n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os R$ 7,325 bilh\u00f5es. <\/strong><\/p>\n A partir de 2026, o valor gasto no ano anterior ser\u00e1 corrigido pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) no per\u00edodo. O governo federal dever\u00e1 demonstrar que os gastos n\u00e3o exceder\u00e3o o arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n Para evitar fraudes, o\u00a0novo texto refor\u00e7a que s\u00f3 o pescador que comprovar que reside em cidades abrangidas ou lim\u00edtrofes \u00e0s \u00e1reas onde o defeso for institu\u00eddo ter\u00e1 direito a receber o benef\u00edcio. <\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, o requerente dever\u00e1 apresentar c\u00f3pias de notas fiscais do pescado que vendeu em pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao in\u00edcio do defeso.<\/p>\n O requerente tamb\u00e9m dever\u00e1 estar inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Social (Cad\u00danico) e ter registro biom\u00e9trico.<\/p>\n Os pescadores e pescadoras artesanais poder\u00e3o solicitar o benef\u00edcio do seguro-defeso pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil<\/a>.<\/p>\n Nesses mesmos canais, ser\u00e1 poss\u00edvel acompanhar o andamento da habilita\u00e7\u00e3o, consultar pagamentos e registrar pedidos de revis\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n , author]<\/p>\n![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/1762366255_891_ebc.png\")
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<\/p>\nSeguro-defeso<\/h2>\n