O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (14), em Bras\u00edlia, a lei que garantiu\u00a0 a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais por consumidores nas contas de energia el\u00e9trica.<\/strong> A Corte julgou constitucional a Lei 14.385\/2022, norma que estabeleceu a compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) para promover a devolu\u00e7\u00e3o de valores extras pagos pela incid\u00eancia do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e do PIS\/Pasep (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico) sobre o servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica at\u00e9 2021.\u00a0<\/p>\n No julgamento, os ministros tamb\u00e9m fixaram prazo de prescri\u00e7\u00e3o de dez anos para os consumidores que pretendem solicitar a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro na Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o foi decidida a partir de uma a\u00e7\u00e3o protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Distribuidoras de Energia El\u00e9trica (Abradee), entidade que questionou a constitucionalidade da norma.<\/p>\n Em 2021, o STF decidiu que a cobran\u00e7a dos impostos no patamar superior a 17% pelos estados \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n Desde ent\u00e3o, a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) determina \u00e0s distribuidoras de energia o desconto nas contas dos consumidores, sem a necessidade de ingresso de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Estima-se que cerca de R$ 44 bilh\u00f5es j\u00e1 foram devolvidos aos consumidores. Neste ano, aproximadamente R$ 5 bilh\u00f5es ser\u00e3o descontados.<\/p>\n<\/blockquote>\n![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/1755208961_527_ebc.png\")
![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/1755208961_905_ebc.gif\")
<\/p>\nDesconto nas contas<\/h2>\n
\n