O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Acre entrou na Justi\u00e7a Federal pedindo a suspens\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM), que limita o tratamento para crian\u00e7as e adolescentes trans.<\/strong> O procurador da Rep\u00fablica Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o de Rio Branco,\u00a0Lucas Costa Almeida Dias, pede tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 3 milh\u00f5es ao CFM por danos morais e informa que \u201cn\u00e3o aceita conciliar em raz\u00e3o da natureza dos direitos defendidos e a posi\u00e7\u00e3o do Conselho na instru\u00e7\u00e3o desse inqu\u00e9rito civil\u201d.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o – publicada em abril deste ano pelo Conselho Federal de Medicina – pro\u00edbe o bloqueio hormonal para crian\u00e7as e adolescentes trans, al\u00e9m de restringir a terapia hormonal cruzada e cirurgias de redesigna\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para maiores de 18 anos.\u00a0<\/strong><\/p>\n A mesma resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que cirurgias de transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero com efeito esterilizador s\u00f3 podem ser realizadas a partir dos 21 anos de idade.<\/p>\n No pedido de tutela de urg\u00eancia, o MPF afirma que \u201ca resolu\u00e7\u00e3o do CFM vai na contram\u00e3o de uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es internacionais dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos, como o Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos, o Comit\u00ea sobre os Direitos da Crian\u00e7a da ONU, o Perito Independente da ONU sobre Orienta\u00e7\u00e3o Sexual e Identidade de G\u00eanero e o princ\u00edpio da compet\u00eancia de Gillick – par\u00e2metro de aferi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es sobre sa\u00fade de adolescentes utilizados pela Corte de Fam\u00edlia da Austr\u00e1lia e pela C\u00e2mara dos Lordes na Inglaterra\u201d.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o MPF\u00a0cita o perigo do dano evidente que \u201cadv\u00e9m do fato de que as limita\u00e7\u00f5es aos procedimentos de transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero causam graves preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade e ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o trans e travesti, especialmente de crian\u00e7as e adolescentes, que s\u00e3o impedidas de pleitear tratamentos espec\u00edficos em um momento crucial do desenvolvimento\u201d.<\/strong><\/p>\n Em outro trecho da a\u00e7\u00e3o civil, contendo 101 p\u00e1ginas, a Associa\u00e7\u00e3o de M\u00e3es pela Liberdade de MG e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais denunciaram que a publica\u00e7\u00e3o da norma do CFM provocou impactos significativos na vida de pessoas benefici\u00e1rias de tratamentos m\u00e9dicos de transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, o que ensejou p\u00e2nico nas fam\u00edlias de crian\u00e7as e adolescentes trans, \u201cde modo que a n\u00e3o suspens\u00e3o dos efeitos da resolu\u00e7\u00e3o acarreta preju\u00edzo grave e at\u00e9 mesmo irrepar\u00e1vel para a sa\u00fade das pessoas trans\u201d.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n , Douglas Corr\u00eaa – Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/1751003966_736_ebc.png\")
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