Quem Pode Aderir?<\/strong><\/span><\/h2>\nA lei abrange todos os d\u00e9bitos municipais, sejam eles tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios<\/strong>, que estejam inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa<\/strong>, ajuizados ou n\u00e3o, desde que constitu\u00eddos at\u00e9 31 de dezembro de 2024<\/strong>. Ou seja, tanto os contribuintes com pend\u00eancias fiscais mais antigas quanto aqueles com d\u00edvidas recentes podem se beneficiar do programa.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Como Funciona o Parcelamento<\/strong><\/span><\/h2>\nO Programa oferece duas formas de pagamento:<\/p>\n
<\/p>\n- Pagamento \u00e0 Vista:<\/strong> Os contribuintes que optarem pelo pagamento integral ter\u00e3o 100% de desconto nos juros e multas.<\/li>\n
<\/p>\n
- Parcelamento:<\/strong> Para quem preferir parcelar a d\u00edvida, as condi\u00e7\u00f5es variam de acordo com o n\u00famero de parcelas:
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<\/p>\n- At\u00e9 6 vezes:<\/strong> 100% de desconto nos juros e multas.<\/li>\n
<\/p>\n
- At\u00e9 12 vezes:<\/strong> 70% de desconto nos juros e multas.<\/li>\n
<\/p>\n
- At\u00e9 24 vezes:<\/strong> 50% de desconto nos juros e multas.<\/li>\n
\n<\/ul>\n
\n<\/li>\n
\n<\/ul>\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 a concess\u00e3o de 97% de desconto nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>, uma vantagem que facilita ainda mais a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, eliminando custos adicionais relacionados ao processo.<\/p>\n\u00c9 importante ressaltar que nenhuma parcela pode ser inferior a 50% da UFIVRE\/Refer\u00eancia<\/strong>, que est\u00e1 fixada em R$ 126,20<\/strong>.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Requisitos para Ades\u00e3o ao Programa de Parcelamento<\/strong><\/span><\/h2>\nA ades\u00e3o ao Programa requer o pagamento da primeira parcela do d\u00e9bito, que dever\u00e1 ser feita antecipadamente<\/strong>. Ap\u00f3s o pagamento, o contribuinte tem um prazo de at\u00e9 10 dias<\/strong> para formalizar a ades\u00e3o ao programa. A data de pagamento da primeira parcela definir\u00e1 o vencimento das parcelas subsequentes.<\/p>\nA ades\u00e3o ser\u00e1 formalizada com a assinatura do Termo de Acordo<\/strong>, e o deferimento ser\u00e1 comunicado ao contribuinte via aplicativo de mensagens<\/strong> (preferencialmente WhatsApp) ou por e-mail<\/strong>.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n