A 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou recurso da concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica Enel Distribui\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo contra liminar que obriga a concession\u00e1ria a reduzir suspens\u00f5es de energia e a atender os consumidores com celeridade. A decis\u00e3o foi publicada nessa quinta-feira (11).![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/1712952422_538_ebc.png\")
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Segundo o MPSP (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo), com a negativa a Enel continua obrigada a n\u00e3o exceder – em todos os conjuntos el\u00e9tricos, considerados de forma isolada – os par\u00e2metros estabelecidos pelo regulador nacional relativos a eventos de suspens\u00e3o do fornecimento de eletricidade e tempo de interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA Enel deve ainda atender os consumidores de forma adequada mesmo nos dias cr\u00edticos, informando aos clientes de maneira individualizada acerca da previs\u00e3o de restabelecimento do fornecimento de energia e divulgando em seu site e nas contas os \u00edndices de qualidade de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d, diz o MPSP.<\/p>\n
Prazo de atendimento<\/h2>\n
De acordo com a liminar, a Enel tem o prazo m\u00e1ximo de 30 minutos para o atendimento presencial aos consumidores. A determina\u00e7\u00e3o estabelece, tamb\u00e9m, \u00a0que a empresa coloque um ser humano para falar com os consumidores em at\u00e9 60 segundos nos canais de atendimento. O mesmo tempo vale para as respostas via aplicativos de mensagens, como o WhatsApp<\/em>.<\/p>\n \u201cTodas as exig\u00eancias devem ser atendidas a partir deste m\u00eas. Caso descumpra o estabelecido pela Justi\u00e7a, a empresa, respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o de energia em 24 cidades do Estado de S\u00e3o Paulo, estar\u00e1 sujeita a multas que podem chegar at\u00e9 o limite de R$ 500 milh\u00f5es\u2019, determina a Justi\u00e7a.<\/p>\n Por meio de nota, a Enel disse que entende que a decis\u00e3o invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o e da Aneel (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) de legislar e regular a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. A companhia vai recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\n , author]<\/p>\n