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Programa serve para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas; condi\u00e7\u00f5es de pagamento incluem redu\u00e7\u00e3o de juros, encargos morat\u00f3rios e parcelamento em at\u00e9 120 vezes<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (REFIS 2023) continua em vigor em Barra Mansa, permitindo que os contribuintes possam regularizar seus d\u00e9bitos junto ao munic\u00edpio, inclusive os lan\u00e7ados pelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto (Saae). Entre os valores cobertos pelo programa est\u00e3o: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Inter Vivos), alvar\u00e1s de funcionamento, multas e infra\u00e7\u00f5es, entre outros. A ades\u00e3o ao REFIS deve ser requerida at\u00e9 o dia 08 de dezembro de 2023.<\/p>\n O programa \u00e9 destinado a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inscritas em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios consolidados poder\u00e3o ser pagos \u00e0 vista ou parcelados, com redu\u00e7\u00e3o de juros e encargos morat\u00f3rios, sendo que o desconto \u00e9 v\u00e1lido para fatos geradores ocorridos at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2022. Quem optar pelo pagamento \u00e0 vista ter\u00e1 descontos de 100%. O valor de entrada para efetiva\u00e7\u00e3o do pedido deve corresponder a, no m\u00ednimo, 5% do montante integral do d\u00e9bito e deve ser quitado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de requerimento do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n Para ades\u00e3o ao REFIS, o contribuinte n\u00e3o pode estar em d\u00e9bito com d\u00edvida no ano corrente. Em 2023, o devedor que n\u00e3o permanecer em dia com os d\u00e9bitos do ano corrente ter\u00e1 seu REFIS automaticamente cancelado. Caso isso seja efetivado, o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 aderir novamente para o mesmo d\u00e9bito. Importante ressaltar que, caso o parcelamento seja cancelado, ocorrer\u00e1 \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do saldo remanescente em d\u00edvida ativa.<\/p>\n O secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, Leonardo Ramos de Oliveira, destacou a import\u00e2ncia de aderir ao programa: \u201cPara quitar d\u00edvidas de qualquer natureza, inclusive com o Saae, procurem a Prefeitura, seja pelo site, ligando ou comparecendo presencialmente, para que a gente possa mostrar que o refinanciamento de d\u00edvidas faz com que a gente equilibre as finan\u00e7as do munic\u00edpio, bem como dos empres\u00e1rios e mun\u00edcipes\u201d, declarou<\/p>\n A grande novidade este ano \u00e9 a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 120 vezes, para os contribuintes com d\u00edvidas vultosas.<\/p>\n Pagamento<\/strong><\/em> a) Para d\u00edvidas at\u00e9 o montante de R$ 499.999,99 (incluindo juros, multa e corre\u00e7\u00e3o):<\/strong> b) Para d\u00edvidas a partir de R$ 500.000,00 (incluindo juros, multa e corre\u00e7\u00e3o):<\/strong> Ades\u00e3o<\/strong><\/em> \u2013 No site www.barramansa.rj.gov.br (basta clicar no \u00edcone D\u00cdVIDA ZERO) ou diretamente em www.tributosnet.com.br\/barramansa\/parcelamento\/home. Depois, clique em INICIAR PARCELAMENTO, selecione a categoria desejada e preencha com os dados necess\u00e1rios.<\/p>\n \u2013 No sagu\u00e3o da Prefeitura onde os atendimentos s\u00e3o realizados de segunda a sexta-feira, entre 8h e 16h \u2013 Rua Lu\u00eds Ponce, 263, Centro.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/div>\n
As condi\u00e7\u00f5es de pagamento poder\u00e3o variar de acordo com o valor da d\u00edvida e o n\u00famero de parcelas escolhidas.<\/p>\n
\u2013 100% desconto \u2013 cota \u00fanica
\u2013 90% desconto \u2013 at\u00e9 12 parcelas
\u2013 80% desconto \u2013 at\u00e9 24 parcelas
\u2013 70% desconto \u2013 at\u00e9 36 parcelas
\u2013 60% desconto \u2013 at\u00e9 48 parcelas
\u2013 50% desconto \u2013 at\u00e9 60 parcelas<\/p>\n
\u2013 100% desconto \u2013 cota \u00fanica
\u2013 90% desconto \u2013 at\u00e9 24 parcelas
\u2013 80% desconto \u2013 at\u00e9 48 parcelas
\u2013 70% desconto \u2013 at\u00e9 72 parcelas
\u2013 60% desconto \u2013 at\u00e9 96 parcelas
\u2013 50% desconto \u2013 at\u00e9 120 parcelas<\/p>\n
Para os contribuintes interessados em regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel realizar de forma online ou presencial:<\/p>\n