Apesar de cr\u00edticas de empres\u00e1rios e de grandes contribuintes, o governo manter\u00e1 a proposta para retomar o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), disse hoje (6) o ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais. Acompanhado de parlamentares da base aliada, o ministro reuniu-se nesta tarde com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a medida provis\u00f3ria que pretende alterar o funcionamento do conselho.![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/1675729491_111_ebc.png\")
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Sistema que vigorou at\u00e9 2020, o voto de qualidade permitia que o presidente do Carf desempatasse\u00a0julgamentos no \u00f3rg\u00e3o, que julga d\u00edvidas de contribuintes com a Receita Federal no \u00e2mbito administrativo (antes de os casos irem para a Justi\u00e7a). No m\u00eas passado, o governo editou uma medida provis\u00f3ria para retomar a vantagem do governo nos desempates, como parte do pacote fiscal<\/a> que pretende melhorar as contas p\u00fablicas.<\/p>\n \u201cEm nenhum momento, o debate tira o voto de qualidade do governo\u201d, declarou Padilha ao sair da reuni\u00e3o. Ele disse que as empresas poder\u00e3o recorrer \u00e0 Justi\u00e7a caso considerem injusto o desempate, e que o Congresso poder\u00e1 melhorar a medida provis\u00f3ria. Segundo Padilha, apenas 2% dos processos no Carf chegam ao empate.<\/p>\n O ministro de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais disse que o governo dialogar\u00e1 de forma permanente com o Congresso e que, na reuni\u00e3o de hoje, Haddad mostrou aos l\u00edderes partid\u00e1rios a import\u00e2ncia da medida provis\u00f3ria do Carf para diminuir o d\u00e9ficit prim\u00e1rio (resultado negativo das contas do governo sem o pagamento dos juros da d\u00edvida p\u00fablica), estimado em R$ 231,55 bilh\u00f5es para este ano.<\/p>\n Sobre uma poss\u00edvel falta de votos para aprovar a MP, o l\u00edder do governo na C\u00e2mara, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), disse que a din\u00e2mica do Congresso vai se alterando e reiterou que o voto de qualidade \u00e9 quest\u00e3o de justi\u00e7a para o contribuinte.<\/p>\n Por meio de uma emenda introduzida pelo Congresso em 2020, o contribuinte (geralmente grandes empresas ou pessoas f\u00edsicas de alta faixa de renda) passou a ter vantagem em caso de empate nos julgamentos do Carf. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) recomendou a retomada do voto de desempate da Fazenda.<\/p>\n No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 julgando a quest\u00e3o e, at\u00e9 agora, tem pelo menos cinco votos para considerar o voto de qualidade inconstitucional e manter a vantagem para o contribuinte. Hoje, dois partidos, PP e Republicanos, entraram com a\u00e7\u00f5es no Supremo para derrubarem a medida provis\u00f3ria.<\/p>\n<\/p><\/div>\n , author]<\/p>\nSTF<\/h2>\n