O presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Hamilton Mour\u00e3o, editou dois novos decretos com mudan\u00e7as nas atuais regras tribut\u00e1rias e um terceiro para regulamentar a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de concess\u00e3o de incentivos fiscais por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores (Padis).![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/1672516248_586_ebc.png\")
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Um dos decretos reduz a al\u00edquota cobrada de pessoas jur\u00eddicas a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o para os programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep), al\u00e9m da Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n
O decreto fixa em 0,33% a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, e em 2% a fra\u00e7\u00e3o cobrada para o Cofins, buscando \u201creduzir a carga tribut\u00e1ria do PIS\/Cofins sobre as receitas financeiras das empresas que est\u00e3o no sistema n\u00e3o cumulativo, liberando recursos para que elas possam expandir suas opera\u00e7\u00f5es, investir e criar empregos\u201d.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o do percentual cobrado abrange inclusive ganhos que empresas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa obtiverem com aplica\u00e7\u00f5es financeiras resultantes de opera\u00e7\u00f5es de hedge <\/em>– estrat\u00e9gia que visa a reduzir o risco de investimentos, protegendo os ativos de eventuais varia\u00e7\u00f5es negativas.<\/p>\n O segundo decreto assinado pelo presidente em exerc\u00edcio concede desconto de 50% nas al\u00edquotas do Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (Afrmm). Com a medida, a Uni\u00e3o abrir\u00e1 m\u00e3o de receber cerca de R$ 7,35 milh\u00f5es pelos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos.<\/p>\n A iniciativa beneficiar\u00e1 o setor da navega\u00e7\u00e3o, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o de custos de fretes mar\u00edtimos e da burocracia, para o aumento da competitividade e melhoria na din\u00e2mica dos fluxos de trabalhos nos portos.<\/p>\n O governo federal tamb\u00e9m acredita que a concess\u00e3o do desconto permitir\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos insumos fertilizantes, dos combust\u00edveis importados e de produtos do setor prim\u00e1rio que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica ou que interferem no seu custo.<\/p>\n O terceiro decreto editado hoje<\/span> prorroga at\u00e9 31 de dezembro<\/span> de 2024 o prazo para a concess\u00e3o de incentivos fiscais por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores (Padis).<\/p>\n A medida tamb\u00e9m regulamenta a inclus\u00e3o de outros insumos de processos ou produtos industriais de fabrica\u00e7\u00e3o de componentes microeletr\u00f4nicos no programa, al\u00e9m de ajustes operacionais j\u00e1 previstos em leis.<\/p>\n Os atuais valores de incentivos vigorar\u00e3o at\u00e9 o fim de 2024. A partir da\u00ed, ser\u00e3o reduzidos e concedidos at\u00e9 31 de dezembro<\/span> de 2026. De acordo com a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a regulamenta\u00e7\u00e3o se fez necess\u00e1ria para \u201cassimilar e acomodar as altera\u00e7\u00f5es do ordenamento jur\u00eddico promovidas pela Lei n Os dois primeiros decretos citados entram em vigor j\u00e1 a partir deste domingo<\/span> (1\u00ba). O relativo ao setor de semicondutores passa a valer a partir do momento em que a respectiva ren\u00fancia for inclu\u00edda na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual para cada exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n<\/p><\/div>\n , author]<\/p>\nFrete<\/h2>\n
Semicondutores<\/h2>\n
\u00ba<\/s> 14.302\/22, permitindo a continuidade da pol\u00edtica para o setor de semicondutores no Brasil, estrat\u00e9gico para a economia nacional e importante para a amplia\u00e7\u00e3o das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o (PD&I) integradas ao setor nacional de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC)\u201d.<\/p>\n