Os estados e os munic\u00edpios que participem de programas de ajuste ou de supervis\u00e3o fiscal conduzidos pelo Tesouro Nacional deixar\u00e3o de ser submetidos aos limites de empr\u00e9stimo para os governos locais. A medida foi aprovada hoje (15) pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), que tamb\u00e9m excluiu do limite as estatais subnacionais (estaduais e municipais) com boa governan\u00e7a corporativa.![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/1671154647_344_ebc.png\")
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Todos os anos, o CMN estabelece o limite que o setor p\u00fablico pode pegar emprestado no sistema financeiro. Para 2022, os governos locais e suas estatais podem contrair at\u00e9 R$ 18 bilh\u00f5es em cr\u00e9dito; e a Uni\u00e3o, R$ 625 milh\u00f5es.<\/p>\n
Os R$ 18 bilh\u00f5es em cr\u00e9dito aos governos locais est\u00e3o distribu\u00eddos da seguinte forma: R$ 6,5 bilh\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es com garantia da Uni\u00e3o (quando o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimpl\u00eancias) e R$ 11,5 bilh\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es sem garantia da Uni\u00e3o. As estatais locais com receitas pr\u00f3prias e boa governan\u00e7a \u2013 como listagem em a\u00e7\u00f5es na bolsa de valores \u2013 tinham direito a R$ 1 bilh\u00e3o sem garantias da Uni\u00e3o, mas esse teto foi abolido.<\/p>\n
O CMN tamb\u00e9m criou sublimites pr\u00f3prios para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito das empresas estatais relacionadas ao projeto da usina de Angra 3, mas os valores n\u00e3o foram divulgados.<\/p>\n
Receb\u00edveis imobili\u00e1rios<\/h2>\n
O CMN tamb\u00e9m prorrogou o prazo para que as institui\u00e7\u00f5es financeiras registrem os receb\u00edveis imobili\u00e1rios (recursos que as construtoras e incorporadoras t\u00eam a receber) dados como garantia nos financiamentos para a constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. A obriga\u00e7\u00e3o, que valeria a partir de 1\u00ba de janeiro, foi adiada para 120 dias ap\u00f3s o Banco Central (BC) conceder a primeira autoriza\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio desse tipo de registro.<\/p>\n
Em nota, o BC explicou que o regulamento que disciplina essa atividade \u2013 de registros de receb\u00edveis imobili\u00e1rios \u2013 est\u00e1 atrasado. \u201cN\u00e3o tendo havido a conclus\u00e3o do referido regulamento, em raz\u00e3o, entre outros aspectos, da complexidade da mat\u00e9ria, fez-se necess\u00e1ria, diante da inexist\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o autorizada a recepcionar os registros imobili\u00e1rios, a posterga\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da obrigatoriedade anteriormente estabelecida\u201d, informou o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Em maio de 2021, o CMN havia editado uma resolu\u00e7\u00e3o que estabelecia o in\u00edcio da obrigatoriedade dos registros a partir de janeiro do pr\u00f3ximo ano. Segundo o BC, a exig\u00eancia pretende melhorar os mecanismos de gest\u00e3o de risco das institui\u00e7\u00f5es financeiras e aumentar a transpar\u00eancia para que construtoras e incorporadoras tenham acesso a condi\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito mais vantajosas.<\/p>\n
Agradecimento<\/h2>\n
Essa foi a \u00faltima reuni\u00e3o do CMN presidida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Em nota, a pasta divulgou um agradecimento em nome dele. \u201cO ministro agradece o empenho de todos aqueles que, ao longo destes \u00faltimos quatro anos, participaram das reuni\u00f5es e contribu\u00edram, direta ou indiretamente, para as resolu\u00e7\u00f5es do conselho\u201d, destacou o comunicado.<\/p>\n
O CMN \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o composto pelo ministro da Economia, pelo presidente do Banco Central e pelo secret\u00e1rio especial do Tesouro e Or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Economia. A partir do pr\u00f3ximo ano, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 voltar \u00e0 composi\u00e7\u00e3o tradicional, com os ministros da Fazenda, do Planejamento e o presidente do Banco Central.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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