O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que estende at\u00e9 30 de novembro o prazo para a migra\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos federais ao regime de Previd\u00eancia Complementar, mudan\u00e7a que, segundo as novas regras, ser\u00e1 \u201cirrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel\u201d, segundo informou a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/1666902139_281_ebc.png\")
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\u201cSignificativas altera\u00e7\u00f5es foram feitas para a concess\u00e3o de aposentadoria, tendo em vista a necessidade de sustentabilidade do crescimento das despesas com os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios diante do envelhecimento populacional\u201d, informou, em nota, a secretaria ao destacar a \u201cnecessidade de adequar a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional a essas inova\u00e7\u00f5es constitucionais\u201d.<\/p>\n
Servidores interessados em aderir \u00e0 Previd\u00eancia Complementar precisam assinar o termo de ades\u00e3o at\u00e9 30 de novembro. \u201cA san\u00e7\u00e3o da norma possibilitar\u00e1 aos servidores a op\u00e7\u00e3o (nada \u00e9 compuls\u00f3rio) pela altera\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica de aposentadoria dentro de padr\u00f5es que mant\u00eam a sustentabilidade da Previd\u00eancia\u201d, complementa a nota.<\/p>\n
Base de c\u00e1lculo<\/h2>\n
A altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, segundo a Presid\u00eancia, \u00e9 \u201cdestinada a afastar qualquer d\u00favida sobre a manuten\u00e7\u00e3o da retirada da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) das contribui\u00e7\u00f5es para a Funpresp [Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal], mesmo ap\u00f3s as recentes altera\u00e7\u00f5es constitucionais e legais\u201d.<\/p>\n
A migra\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) para o Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) \u00e9 \u201cirrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel\u201d e dispensa a Uni\u00e3o de pagar contrapartidas por descontos j\u00e1 efetuados acima dos limites do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n
Podem participar do RPC servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de 2013, recebem acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e fizeram essa op\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso.<\/p>\n
A nova lei tamb\u00e9m altera a natureza jur\u00eddica das funda\u00e7\u00f5es de Previd\u00eancia Complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jur\u00eddica de direito privado. Em vez da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista.<\/p>\n
Uma das consequ\u00eancias imediatas \u00e9 o fim do limite salarial dos dirigentes da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp). Antes da MP 1.119, os sal\u00e1rios eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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