O plen\u00e1rio do Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu sustar temporariamente os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 2.324\/2022<\/a>, que estabelecia regras<\/a> para a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e0 base do canabidiol, um derivado da\u00a0Cannabis. A decis\u00e3o foi tomada na manh\u00e3 de ontem\u00a0(24) em reuni\u00e3o plen\u00e1ria extraordin\u00e1ria e\u00a0publicada<\/a> hoje (25) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). Com a nova resolu\u00e7\u00e3o,\u00a0ficam suspensos os efeitos da norma publicada no \u00faltimo dia 14\u00a0e a decis\u00e3o pela indica\u00e7\u00e3o do uso do canabidiol volta a ser de responsabilidade do m\u00e9dico,\u00a0de acordo com regras j\u00e1 estabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).\u00a0<\/p>\n Tamb\u00e9m nesta segunda-feira, o CFM abriu uma consulta p\u00fablica para receber contribui\u00e7\u00f5es sobre o tema. Os interessados t\u00eam 60 dias, at\u00e9 23 de dezembro, para apresentar suas sugest\u00f5es por meio de uma\u00a0plataforma eletr\u00f4nica<\/a>. As informa\u00e7\u00f5es\u00a0v\u00e3o servir\u00a0de subs\u00eddio e ser\u00e3o tratadas sob os crit\u00e9rios de sigilo e anonimato, segundo o conselho.\u00a0<\/p>\n A norma agora suspensa foi publicada no \u00faltimo dia 14, restringindo a prescri\u00e7\u00e3o do canabidiol apenas para o tratamento de epilepsia refrat\u00e1ria em crian\u00e7as e adolescentes com s\u00edndrome de Dravet e Lennox-Gastaut ou complexo de esclerose tuberosa. Para os demais tipos de epilepsia, a subst\u00e2ncia n\u00e3o poderia mais ser prescrita.<\/p>\n Dessa forma, pessoas adultas e\u00a0doen\u00e7as\u00a0como depress\u00e3o, ansiedade, dores cr\u00f4nicas, Alzheimer e Parkinson\u00a0n\u00e3o estavam cobertas pela resolu\u00e7\u00e3o. A medida tamb\u00e9m proibia m\u00e9dicos de darem palestras e cursos\u00a0fora do ambiente cient\u00edfico sobre o uso do canabidiol e de outros\u00a0produtos derivados da\u00a0Cannabis<\/em>, bem como de fazer\u00a0divulga\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria das subst\u00e2ncias.<\/p>\n De acordo com dados da pr\u00f3pria Anvisa, estima-se que mais de 100 mil pacientes fa\u00e7am algum tipo de tratamento usando a chamada\u00a0Cannabis\u00a0<\/em>mediinal. Al\u00e9m disso, mais de 66 mil medicamentos \u00e0 base da planta foram importados em 2021. Atualmente, cerca de 50 pa\u00edses j\u00e1 regulamentaram o uso medicinal e industrial da Cannabis<\/em> e do C\u00e2nhamo.<\/p>\n Na \u00faltima segunda-feira (17), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) instaurou procedimento preparat\u00f3rio<\/a> para apurar a legalidade da primeira resolu\u00e7\u00e3o do CFM.\u00a0Como primeiras provid\u00eancias, o MPF requisitou \u00e0 Anvisa documentos que mostrem as evid\u00eancias cient\u00edficas que sustentam as atuais autoriza\u00e7\u00f5es para uso medicinal da Cannabis<\/em> no Brasil.<\/p>\n O procurador da Rep\u00fablica requisitou ao CFM documentos que demonstrem\u00a0evid\u00eancias cient\u00edficas que sustentam a resolu\u00e7\u00e3o de 14 de\u00a0outubro. Tamb\u00e9m foi requisitado ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade informa\u00e7\u00f5es sobre as repercuss\u00f5es administrativas, financeiras e t\u00e9cnicas no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) das resolu\u00e7\u00f5es da Anvisa e do CFM. O prazo para as respostas \u00e9 de 15 dias.<\/p>\n Na \u00faltima sexta-feira (21), pacientes e representantes de associa\u00e7\u00f5es de cultivo protestaram<\/a> na sede do CFM\u00a0pedindo a revoga\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n<\/p><\/div>\n , Pedro Rafael Vilela\u00a0– Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/1666699317_592_ebc.png\")
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<\/p>\nEntenda<\/h2>\n
Legalidade<\/h2>\n