Pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas podem pedir a renegocia\u00e7\u00e3o especial de d\u00edvidas de pequeno valor com a Receita Federal. O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> publica\u00a0hoje\u00a0(1\u00ba), em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, os editais que regulamentam as renegocia\u00e7\u00f5es especiais de d\u00e9bitos de contribuintes de pequeno porte e de d\u00edvidas que o Fisco considera irrecuper\u00e1veis. Segundo a Receita, os dois editais envolvem a renegocia\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 1,8 bilh\u00e3o de d\u00e9bitos de pequeno valor por cerca de 100 mil contribuintes e de R$ 10 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios irrecuper\u00e1veis devidos por cerca de 2,5 mil contribuintes.<\/p>\n Essa quantia se somar\u00e1 \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o especial de R$ 1,4 trilh\u00e3o de d\u00e9bitos acima de R$ 10 milh\u00f5es que ainda n\u00e3o est\u00e3o sob contesta\u00e7\u00e3o judicial. Autorizada por portaria<\/a> editada pela Receita Federal no \u00faltimo dia 12, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual n\u00e3o depende de edital e pode ser pedida a partir de\u00a0hoje\u00a0por cerca de 10 mil empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais e municipais.<\/p>\n De acordo com a Receita Federal, s\u00e3o consideradas d\u00edvidas de pequeno valor aquelas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Os contribuintes poder\u00e3o pagar seus d\u00e9bitos com desconto, entrada parcelada e dividir o restante em at\u00e9 52 meses, conforme a op\u00e7\u00e3o do contribuinte a uma das modalidades dispon\u00edveis no edital.<\/p>\n S\u00e3o considerados cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis as d\u00edvidas com mais\u00a0de dez\u00a0anos detidas por devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial. Em alguns casos, essa categoria engloba d\u00e9bitos de empresas com Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) baixado, inapto ou suspenso por inexist\u00eancia de fato.<\/p>\n Os contribuintes poder\u00e3o pagar seus d\u00e9bitos com desconto, entrada parcelada e o restante em dividir o restante em at\u00e9 120 parcelas, conforme a op\u00e7\u00e3o do contribuinte a uma das modalidades dispon\u00edveis no edital. Caso se trate de pessoa f\u00edsica, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, institui\u00e7\u00f5es de ensino e sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, o n\u00famero de parcelas sobe para 145.<\/p>\n A ades\u00e3o \u00e0s renegocia\u00e7\u00f5es especiais deve ser formalizada at\u00e9 as 23h59min59s, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, de\u00a030 de novembro. O processo deve ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal<\/a> (e-CAC). O interessado deve escolher a op\u00e7\u00e3o Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, no campo \u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o.<\/p>\n Criada em 2020 para facilitar o parcelamento de d\u00edvidas de empresas afetadas pela pandemia de covid-19, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi estendida \u00e0 Receita Federal pela Lei 14.375\/2022<\/a>, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. At\u00e9 ent\u00e3o, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferecia esse tipo de renegocia\u00e7\u00e3o com regularidade, com a Receita Federal lan\u00e7ando esse mecanismo em casos especiais para determinados setores da economia.<\/p>\n Renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de pequeno valor Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios irrecuper\u00e1veis Transa\u00e7\u00e3o individual de d\u00edvidas de grande valor , author]<\/p>\n![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/1662081868_446_ebc.png\")
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<\/p>\nCondi\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
Ades\u00e3o<\/h2>\n
Estimativas<\/h2>\n
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00famero de Contribuintes: 100 mil
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Passivo tribut\u00e1rio: R$ 1,8 bilh\u00e3o
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00famero de parcelas: at\u00e9 52<\/p>\n
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00famero de Contribuintes: 2,5 mil
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Passivo tribut\u00e1rio: R$ 10 bilh\u00f5es
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00famero de parcelas: 120, podendo chegar a 145 para alguns tipos de contribuintes<\/p>\n
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00famero de Contribuintes: 10 mil
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Passivo tribut\u00e1rio: R$ 1 trilh\u00e3o
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00famero de parcelas: 120, podendo chegar a 145 para alguns tipos de contribuintes<\/p>\n<\/p><\/div>\n