A C\u00e2mara dos Deputados aprovou hoje (31) a Medida Provis\u00f3ria 1.118\/22, que restringe, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de contribui\u00e7\u00f5es sociais (PIS\/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combust\u00edveis. O texto segue agora para an\u00e1lise do Senado.![](\"https:\/\/voltaredonda.rio.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/1661994068_583_ebc.png\")
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A ideia \u00e9 suspender, at\u00e9 o final do ano, o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins em opera\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis por adquirentes finais, ou seja, os contribuintes que compram esses produtos para uso pr\u00f3prio, como empresas de transporte e caminhoneiros aut\u00f4nomos.<\/p>\n
A MP altera a Lei Complementar 192\/22, aprovada pelo Congresso Nacional, que garante aos contribuintes, inclusive adquirentes finais, o direito ao cr\u00e9dito. Segundo o governo, essa norma trouxe inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois a compra de produtos vendidos com al\u00edquota zero n\u00e3o acarreta direito a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Setor el\u00e9trico<\/h2>\n
Foram inseridas na MP, algumas altera\u00e7\u00f5es na Lei 9.427\/96, que trata do setor el\u00e9trico. O texto do relator, deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE), prev\u00ea que as tarifas de uso dos sistemas de transmiss\u00e3o para as usinas, fixadas no ato da outorga, permanecer\u00e3o at\u00e9 o final do contrato, sendo corrigidas pelo \u00cdndice de Atualiza\u00e7\u00e3o da Transmiss\u00e3o (IAT), que leva em conta a infla\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 assegurar estabilidade e seguran\u00e7a aos agentes.<\/p>\n
Forte incluiu ainda um dispositivo para conceder prazo adicional de 24 meses para entrada em opera\u00e7\u00e3o de usinas de gera\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis com direito a desconto nas tarifas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o. A extens\u00e3o do prazo depender\u00e1 de garantias adicionais \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel).<\/p>\n
O parecer tamb\u00e9m determina que a aplica\u00e7\u00e3o do sinal locacional nas tarifas de energia el\u00e9trica, pela Aneel, dever\u00e1 considerar diretrizes do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE). O sinal locacional \u00e9 um modelo tarif\u00e1rio que permite cobrar a mais dos consumidores mais exigem dos sistemas de transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o (como os que residem distantes das subesta\u00e7\u00f5es).<\/p>\n